Câmara pode votar projeto que prevê internação de adolescentes por maus-tratos a animais no ECA A internação de adolescentes por maus-tratos a animais no ECA poderá se tornar realidade caso o Projeto de Lei 41/26 seja aprovado pela Câmara dos Deputados após o Carnaval. A proposta busca corrigir uma lacuna legal no Estatuto da Criança … Continue lendo ECA pode prever internação por maus-tratos a animais: entenda