AGU intensifica ações para cobrar condenados por feminicídio por pensões do INSS

As ações regressivas por feminicídio movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) cresceram de forma exponencial nos últimos três anos e passaram a ocupar posição central na estratégia de responsabilização financeira de condenados. O objetivo é cobrar dos autores do crime os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pensões por morte às vítimas indiretas, evitando que o custo recaia sobre toda a sociedade.

Crescimento das ações regressivas por feminicídio

As ações regressivas por feminicídio tiveram um crescimento de oito vezes em apenas três anos. Em 2023, foram ajuizados 12 processos. Em 2024, o número saltou para 54, chegando a 100 ações em 2025, segundo dados oficiais da AGU.

O avanço dessas medidas representa uma mudança significativa na forma como o Estado brasileiro enfrenta os impactos financeiros da violência de gênero, promovendo justiça não apenas penal, mas também patrimonial.

O que são ações regressivas por feminicídio?

As ações regressivas por feminicídio são processos judiciais em que a União cobra dos autores do crime o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS às famílias das vítimas. A lógica é simples: quem causou o dano deve arcar com suas consequências financeiras.

Essa estratégia evita que os custos recaiam sobre os cofres públicos e reforça a cultura da responsabilização integral.

Caso emblemático em Marília (SP)

Um dos casos mais recentes envolvendo ações regressivas por feminicídio ocorreu em Marília, no interior de São Paulo. A 2ª Vara Federal condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos em pensão por morte à filha de sua ex-companheira, assassinada por ele.

O crime deixou uma criança de apenas dois anos. O autor foi condenado pelo Tribunal do Júri a 26 anos de prisão. A pensão, concedida desde setembro de 2021, tem valor mensal de R$ 1.518, com previsão de pagamento até março de 2040.

Com a decisão, o agressor deverá assumir integralmente os custos do benefício, tanto os valores já pagos quanto os futuros.

Objetivo da AGU: ampliar a responsabilização em todo o país

A AGU pretende expandir as ações regressivas por feminicídio para todas as unidades da federação. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está sendo desenvolvido um sistema de cruzamento de dados entre condenações judiciais e benefícios concedidos pelo INSS.

Segundo a procuradora-geral federal Adriana Venturini, a meta é garantir que nenhum benefício previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem resposta judicial.

“Não deve ficar a responsabilidade para a sociedade. O agressor é quem deve arcar com os custos financeiros do dano causado.”

Proteção às vítimas indiretas e prevenção de fraudes

Além da cobrança financeira, as ações regressivas por feminicídio também buscam impedir que o próprio agressor receba pensão por morte, o que pode ocorrer em determinadas circunstâncias legais.

Assim que há uma condenação definitiva, o INSS é comunicado para impedir qualquer pagamento ao réu. Quando o benefício é destinado a filhos menores, o pagamento é mantido, mas a AGU cobra o ressarcimento diretamente do agressor.

Resultados financeiros e impacto social

Somente em 2025, as ações regressivas por feminicídio cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de cerca de R$ 25 milhões aos cofres públicos.

Mais do que ressarcir valores, a política busca gerar impacto pedagógico, reforçando a mensagem de que a violência contra a mulher gera consequências severas em todas as esferas.

Medida se alinha ao combate à violência de gênero

As ações regressivas por feminicídio fazem parte de um conjunto mais amplo de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, alinhadas às diretrizes do CNJ, do Ministério das Mulheres e do próprio INSS.

Segundo especialistas em políticas públicas, a responsabilização financeira funciona como mecanismo adicional de dissuasão e conscientização social.

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Fontes e referências

– Advocacia-Geral da União (AGU): https://www.gov.br/agu
– Conselho Nacional de Justiça (CNJ): https://www.cnj.jus.br

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Próximos Passos

1. Divulgar informações sobre os canais de denúncia.
2. Acompanhar políticas públicas de proteção à mulher.
3. Fortalecer redes de apoio às vítimas.

Dúvidas Frequentes

O que são ações regressivas por feminicídio?

São processos em que a União cobra dos condenados o ressarcimento das pensões pagas pelo INSS às famílias das vítimas.

Quem paga a pensão enquanto ocorre a cobrança?

O INSS mantém o pagamento aos dependentes, especialmente filhos menores, enquanto cobra judicialmente o agressor.

Essa medida vale para todo o Brasil?

Atualmente, está presente em 13 estados, mas a AGU trabalha para expandir a iniciativa para todas as unidades da federação.

Conclusão

O avanço das ações regressivas por feminicídio representa um marco na política de responsabilização integral no Brasil. Além de promover justiça financeira, a iniciativa reforça o combate à violência de gênero e protege os direitos das vítimas indiretas.

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