Projeto quer proibir reconhecimento de união estável após a morte de um dos parceiros

Um novo projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas nas regras que envolvem o reconhecimento da união estável no Brasil. A proposta estabelece que a união estável não poderá mais ser reconhecida após o falecimento de um dos companheiros, exigindo que a formalização ocorra obrigatoriamente em vida.

O Projeto de Lei 1072/25 também torna obrigatória a formalização em cartório, por meio de escritura pública, como condição essencial para que a união produza efeitos jurídicos, inclusive em casos de herança, pensão e outros direitos patrimoniais.

O que muda com o projeto sobre união estável

Com a nova proposta, só será reconhecida como união estável aquela relação que tiver sido formalizada oficialmente antes da morte de qualquer um dos parceiros.

Na prática, isso significa que não será mais possível solicitar judicialmente o reconhecimento da união após o óbito, situação comum hoje em disputas envolvendo herança, pensão por morte e benefícios previdenciários.

Principais mudanças previstas

• Obrigatoriedade de escritura pública em cartório;
• Proibição do reconhecimento da união após o falecimento;
• Maior segurança jurídica para sucessões e partilhas;
• Redução de disputas judiciais envolvendo herança.

Objetivo é combater fraudes e disputas patrimoniais

Segundo o autor do projeto, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), a medida busca coibir fraudes que ocorrem após o falecimento de uma das partes.

“A união estável, assim como o casamento, deve ser uma decisão clara, consciente e mútua entre pessoas vivas. O reconhecimento após a morte abre espaço para fraudes, disputas familiares e insegurança jurídica”, justificou o parlamentar.

Na avaliação do deputado, a exigência da formalização prévia em cartório protege tanto as famílias quanto o próprio Estado, ao evitar conflitos judiciais prolongados e demandas indevidas por benefícios.

O que diz a legislação atual

Atualmente, a legislação brasileira define a união estável como uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, mesmo sem registro formal.

Com isso, muitos casos acabam sendo analisados judicialmente apenas após o falecimento, quando familiares e supostos companheiros entram em disputa pelo reconhecimento da relação.

O projeto altera diretamente:

• O Código Civil;
• A Lei da União Estável (Lei nº 9.278/1996).

Impactos práticos para casais e famílias

Se aprovado, o texto exigirá que casais em união estável passem a formalizar a relação em cartório para garantir direitos como:

• Pensão por morte;
• Herança;
• Direitos previdenciários;
• Partilha de bens;
• Planos de saúde e benefícios sociais.

Especialistas alertam que a medida pode aumentar a segurança jurídica, mas também exige maior conscientização da população sobre a importância do registro formal da união.

Tramitação: próximos passos do projeto

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovada diretamente pelas comissões sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso.

O texto será analisado pelas seguintes comissões:

• Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Próximos Passos

1. Acompanhar a tramitação do projeto nas comissões.
2. Casais em união estável devem avaliar a formalização em cartório.
3. Buscar orientação jurídica para planejamento sucessório.

Dúvidas Frequentes

A união estável deixará de existir sem registro?

Não. Ela continuará existindo, mas só terá efeitos jurídicos se for formalizada em cartório.

O reconhecimento após a morte será totalmente proibido?

Sim, caso o projeto seja aprovado sem alterações.

Quem já vive em união estável precisa registrar?

Não é obrigatório, mas o registro garantirá proteção jurídica.

O projeto já está em vigor?

Não. Ele ainda tramita no Congresso Nacional.

Conclusão

O projeto que proíbe o reconhecimento da união estável após o falecimento busca aumentar a segurança jurídica, reduzir fraudes e evitar disputas familiares prolongadas. Caso seja aprovado, a medida pode mudar significativamente a forma como os casais organizam sua vida patrimonial e sucessória.

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