Projeto obriga presos a pagarem custos da tornozeleira eletrônica e promete reduzir gastos públicos
O projeto que obriga presos a pagarem custos da tornozeleira eletrônica, apresentado na Câmara dos Deputados, reacendeu o debate sobre responsabilidade penal, combate ao crime organizado e economia de recursos públicos. A proposta pretende transferir ao monitorado parte do custo do sistema de vigilância, hoje bancado majoritariamente pelo Estado.
O tema tem forte impacto social, jurídico e econômico, especialmente diante do crescimento da monitoração eletrônica no Brasil e da necessidade de reduzir gastos públicos sem comprometer a segurança.
O que diz o projeto que obriga presos a pagarem custos da tornozeleira eletrônica
O projeto que obriga presos a pagarem custos da tornozeleira eletrônica está previsto no Projeto de Lei 766/25, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE). A proposta altera a Lei de Execução Penal para determinar que presos temporários ou condenados arquem com os gastos de uso e manutenção do equipamento.
Na prática, isso significa que o monitorado será financeiramente responsável pela conservação da tornozeleira eletrônica e deverá ressarcir o Estado em caso de dano, perda ou avaria, mediante avaliação técnica.
Quem será obrigado a pagar
A cobrança se aplica a:
- Presos temporários em monitoração eletrônica;
- Condenados que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto com tornozeleira;
No entanto, o projeto estabelece uma importante exceção: beneficiários da gratuidade de justiça não serão obrigados ao pagamento, preservando o princípio da dignidade humana e da capacidade contributiva.
Como funcionará a cobrança dos custos da tornozeleira eletrônica
Segundo o texto do projeto que obriga presos a pagarem custos da tornozeleira eletrônica, a cobrança ocorrerá de forma proporcional e técnica, considerando o valor do equipamento, sua manutenção e eventuais reparos.
Em caso de recusa injustificada ao pagamento, o valor será inscrito em dívida ativa, podendo ser cobrado judicialmente pelo poder público.
Destino dos recursos arrecadados
Todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia ações estruturais no sistema prisional brasileiro, incluindo:
- Construção e reforma de presídios;
- Compra de equipamentos;
- Projetos de ressocialização;
Além disso, os estados e o Distrito Federal poderão instituir sistemas próprios de cobrança, respeitando a legislação federal.
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Justificativa: combate ao crime organizado e redução dos gastos públicos
Para o deputado Célio Studart, o projeto que obriga presos a pagarem custos da tornozeleira eletrônica é uma estratégia dupla: combater o crime organizado e aliviar o orçamento público.
Segundo ele, a monitoração eletrônica contínua:
- Facilita a identificação de descumprimento de medidas judiciais;
- Reduz o risco de reincidência criminal;
- Amplia a fiscalização sem sobrecarregar o sistema prisional;
“A utilização de monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso são medidas que podem contribuir significativamente para esses objetivos”, afirmou o parlamentar.
Comparação: custo para o Estado x custo para o monitorado
Hoje, o custo médio mensal de uma tornozeleira eletrônica gira entre R$ 250 e R$ 600 por pessoa, dependendo do estado e do contrato com as empresas fornecedoras.
| Cenário | Vantagens | Desvantagens |
|---|---|---|
| Estado paga 100% | Inclusão social, acesso universal | Alto custo público, impacto fiscal |
| Monitorado paga | Redução de gastos, maior responsabilidade | Risco de inadimplência, judicialização |
Com a nova proposta, espera-se uma economia significativa nos cofres públicos, permitindo o redirecionamento de recursos para áreas como educação, saúde e segurança.
Impactos práticos da nova regra
A eventual aprovação do projeto que obriga presos a pagarem custos da tornozeleira eletrônica pode gerar mudanças diretas no funcionamento do sistema penal brasileiro.
Entre os principais impactos estão:
- Maior responsabilização dos apenados;
- Redução da reincidência criminal;
- Reforço do financiamento do sistema prisional;
- Diminuição dos custos diretos para os estados;
Especialistas apontam que a medida pode aumentar o senso de compromisso do monitorado com o cumprimento das regras impostas pela Justiça.
Tramitação e próximos passos do projeto
O projeto que obriga presos a pagarem custos da tornozeleira eletrônica tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado diretamente pelas comissões, sem necessidade de votação em plenário, salvo recurso.
A proposta será analisada pelas seguintes comissões:
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O que dizem especialistas em direito penal
Juristas avaliam que o projeto é constitucional, desde que preserve critérios de proporcionalidade e justiça social. O principal ponto de atenção é garantir que a cobrança não impeça o acesso à progressão de regime por pessoas em vulnerabilidade.
Segundo especialistas, o equilíbrio entre responsabilidade individual e proteção social será determinante para a eficácia da medida.
Próximos Passos
- Acompanhar a tramitação nas comissões da Câmara;
- Analisar possíveis emendas ao texto original;
- Monitorar o posicionamento do Senado.
Dúvidas Frequentes
O preso será sempre obrigado a pagar?
Não. Beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos. A cobrança se aplica apenas a quem tem capacidade financeira comprovada.
O que acontece se não pagar?
Em caso de recusa injustificada, o valor será inscrito em dívida ativa e poderá ser cobrado judicialmente.
Quando a lei começa a valer?
Somente após aprovação pela Câmara, pelo Senado e sanção presidencial.
Conclusão
O projeto que obriga presos a pagarem custos da tornozeleira eletrônica representa uma mudança significativa na política penal brasileira, com potencial de reduzir despesas públicas, reforçar o combate ao crime organizado e ampliar a eficiência do sistema de justiça.
Se aprovado, poderá estabelecer um novo modelo de corresponsabilidade, alinhado às demandas atuais por segurança, equilíbrio fiscal e justiça social.
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